Exercício fiscal de 2012

Presidente Venceslau
TCE REPROVA CONTAS DE PV
Integração
Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária, emitiram parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2012, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau. O voto foi lavrado pela vice presidente do TCE, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e os demonstrativos foram fiscalizados pela equipe técnica da Unidade Regional de Presidente Prudente (UR-05). De acordo com os autos, a fiscalização do TCE constatou a ocorrência de um déficit de execução orçamentária de 7,02%, equivalente a R$ 4.972.154,06, sem amparo total no superávit financeiro do exercício anterior, que registrou a cifra de R$ 1.721.027,55. O déficit financeiro de 2012 equivale a R$ 1.912.334,23, evidenciando que houve uma grande redução da situação financeira superavitária de 2011, equivalente a 211,12%. Dentre outras falhas, a relatora ainda destacou que houve impropriedades no gasto de recursos do FUNDEB, pagamentos insuficientes de precatórios, e a efetuação de gastos com publicidade oficial, em afronta ao previsto no artigo 73, Lei nº. 9.504/97. "Agrava ainda a situação dos presentes demonstrativos os gastos com serviços de assessorias e consultorias sem prova da eficácia dos serviços prestados, sem comprovação da eficiência, eficácia e efetividade, e as despesas com consultoria em telefonia, sem justificativas para contratação e real comprovação da prestação dos serviços", atestou a conselheira. Sobre a realização da Feira Agropecuária e Industrial de Presidente Venceslau (FAIVE 2012), para apuração de eventuais irregularidades decorrentes da malversação do dinheiro público, conforme Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público Estadual, o TCE determinou a abertura de autos próprios para exame das despesas. Conforme já apurado pelo TCE, a realização de operações similares a processos licitatórios para efetivar contratações foram realizadas por particulares, sem os rigores e imposições da Lei Federal 8.666/1993, bem como constituindo como compras diretas, sem pesquisas de preços, sem Notas Fiscais/Recibos ou identificação dos contratados nos pagamentos. Para o TCE, houve ausência de Transparência no recebimento das receitas e na realização das despesas pela FAIVE. A Prefeitura não assumiu a responsabilidade pelos atos cometidos pela Comissão Executiva da XXXVI FAIVE, gerando grande demanda judicial contra os cofres públicos municipais. A auditoria realizada por empresa contratada identificou diversas falhas que ocasionaram o prejuízo ao erário na ordem de R$ 563.760,43, o que será agora objeto de análise mais aprofundada pelo Tribunal de Contas em processo apartado, ou seja, separadamente das demais contas julgadas irregulares. No parecer, quanto ao setor administrativo, a fiscalização anotou uma série de irregularidades, como pagamento de adicional de insalubridade em desacordo com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de Presidente Venceslau e pagamento de horas extras incorporadas com duplo efeito cascata sobre o adicional de tempo de serviço e sexta parte. No que diz respeito ao insuficiente gasto de recursos do FUNDEB, foi apurada aplicação de 97,80% do total recebido do FUNDEB, verificando não ter sido utilizado o total da parcela diferida no primeiro trimestre de 2013, restando como não aplicado o valor de R$ 212.935,04; o que, segundo o TCE, é motivo suficiente para reprovar as contas do exercício 2012. Pesou ainda na reprovação das contas os gastos com serviços de Assessorias e Consultorias sem prova da eficácia dos serviços prestados, sem comprovação da eficiência, eficácia e efetividade, e as despesas com consultoria em telefonia, sem justificativas para contratação e real comprovação da prestação dos serviços. 

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Selma Calçados